Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrad...

Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer uma de suas formas.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, definidos em lei os espaços territoriais a serem protegidos.

Definir critérios ecológicos nos níveis do planejamento social e econômico.

Fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção do meio ambiente.