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ECA

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

GABARITO:D

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [GABARITO]

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.        (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Segundo a Lei 8.069/90:

Criança: até 12 anos incompletos

Adolescente: 12 anos até 18 anos incompletos.

Gabarito:"D"

Gabarito: Letra "d"

Questão que trata do conceito legal de criança e adolescente. Vamos resolver a questão!

Conforme o artigo 2º do ECA:

"Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. do ECA"

Assim, a alternativa correta é a letra "d".

Legislação

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Questão incompatível com a ideia de concurso kkk

William Douglas - que ninguém mais lembra de tanto coach por aí - disse certo dia que questão não pode ser tão fácil que todo mundo acerte, nem tão difícil a ponto de ninguém acertar, pois assim não passará ninguém. Deve ser meio termo.