Analise a situação a seguir. Um Decreto Legislativo do Congr...
Um Decreto Legislativo do Congresso Nacional publicado em 5/9/2014 susta uma Resolução da ANVISA, sigla da autarquia federal Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proibia o uso e controlava a prescrição e dispensação de medicamentos que contêm sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários, usados no controle de obesidade.
Na hipótese e consideradas as regras constitucionais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:
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A) INCORRETA. O decreto legislativo se aprovados são aprovado pelo Presidente do Senado Federal.
B) INCORRETA. O decreto legislativo é matéria exclusiva do Poder Legislativo e tem previsão no art. 59, VI da CF.
C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 49, V da CF.
D) INCORRETA. O decreto legislativo é matéria exclusiva do Poder Legislativo.
E) INCORRETA. O ato emanado pelo Poder Legislativo está perfectibilizado, no entanto, as agências reguladoras, como é o caso da ANVISA, tem competência para emanar resolução dentro do limite de suas atribuições.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Gabarito Letra C
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
A) Trata-se de um ato normativo e não precisa de promulgação (característica das leis) e não será feita pelo STF.
B e D) Matéria reservada à competência exclusiva do CN
E) ao contrário do que diz a assertiva, a ANVISA detém o que chamamos de Discricionariedade técnica, é o poder que o órgão tem de escolher entre duas ou mais alternativas, decorrentes da
lei, por possuir respaldo legal, qualquer uma das alternativas que a
autoridade venha a escolher é juridicamente válida e a escolha se
faz diante do caso concreto
bons estudos
O Decreto Legislativo vincula matérias de competência do Congresso Nacional, sendo promulgada pelo seu Presidente (do CN), sem interferência do Presidente da República. Seu procedimento é tratado por norma interna (maioria simples).
Resposta: C
NÃO SABIA QUE AUTARQUIAS PODIAM FAZER PARTE DO PODER EXECUTIVO
Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência NACIONAL
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
A ANVISA pertence ao Poder executivo !
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