Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição...
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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000607
Direito Tributário
Em matéria de Direito Tributário, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, em segundo lugar: