Consoante o Decreto nº 69.134/71 que versa sobre o registro...
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Q1163137
Veterinária
Consoante o Decreto nº 69.134/71 que versa sobre o
registro das entidades que menciona no Conselho de
Medicina Veterinária, a taxa de inscrição e a anuidade
sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando
pagas fora do prazo estabelecido, cabendo ao
Conselho de Medicina Veterinária promover a
cobrança judicial em caso de atraso de pagamento
superior a:
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