Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério ...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender a legislação que rege os deveres e vedações dos membros do Ministério Público, conforme o estabelecido na Constituição Federal e na legislação específica do Ministério Público do Estado do Piauí.

Tema central: A questão aborda as limitações e responsabilidades dos membros do Ministério Público, que são fundamentais para garantir a independência e a imparcialidade de suas funções.

Legislação aplicável: As vedações e deveres estão principalmente no artigo 128, § 5º, da Constituição Federal e em legislações estaduais que regulam o Ministério Público.

Alternativa correta: C - é vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.

Essa alternativa está incorreta porque, de acordo com a Constituição, é vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia em qualquer situação, inclusive em causa própria. Essa regra visa manter a imparcialidade e a dedicação exclusiva à função.

Exemplo prático: Imagine um promotor de justiça que deseja defender-se em um processo civil. Mesmo que seja seu próprio caso, a legislação não permite que ele atue como advogado, pois estaria em conflito com suas funções públicas.

Análise das alternativas incorretas:

A - Correta. Membros do Ministério Público não podem exercer atividade político-partidária, conforme a Constituição, para preservar a imparcialidade.

B - Correta. É vedado exercer qualquer outra função, exceto a de magistério, o que é uma exceção prevista na legislação, permitindo que membros do MP dediquem-se ao ensino sem comprometer suas funções principais.

D - Correta. Membros do Ministério Público não podem manifestar-se sobre assuntos do ofício sem autorização, para evitar comprometer a integridade e a confidencialidade do que está em andamento.

E - Correta. A identificação em manifestações funcionais é um dever que assegura a transparência e a responsabilidade dos atos do membro do Ministério Público.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre vedações e deveres, sempre considere o espírito da norma, que é a proteção da integridade, imparcialidade e exclusividade das funções do Ministério Público.

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Lei Complementar 12/93

Art. 82 são deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em Lei:

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais

Art. 83 - Aos membros do Ministério Público se impõem as seguintes vedações:

II - exercer a advocacia;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma demagistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o disposto no art. 128, paragráfo 5º , inciso II , alínea “e”, da Constituição Federal;

VI - manifestar-se , por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral de Justiça;

Gab.: C