Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério ...

Lei Complementar 12/93

Art. 82 são deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em Lei:

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais

Art. 83 - Aos membros do Ministério Público se impõem as seguintes vedações:

II - exercer a advocacia;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma demagistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o disposto no art. 128, paragráfo 5º , inciso II , alínea “e”, da Constituição Federal;

VI - manifestar-se , por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral de Justiça;

Gab.: C