Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos ...

Tema central da questão:

A questão aborda o papel do poder público municipal no controle e ordenamento urbano por meio de instrumentos normativos, parte essencial dos planos diretores. Esses instrumentos são usados para guiar o crescimento e a ocupação do solo urbano, estabelecendo parâmetros específicos como frente mínima dos lotes, comprimento máximo das quadras e tipos de infraestruturas urbanas.

Alternativa correta: C - certo

A alternativa está correta porque descreve com precisão uma das funções do poder público municipal dentro do contexto de planejamento urbano. Os planos diretores são ferramentas fundamentais que os municípios utilizam para orientar o desenvolvimento e a expansão das cidades. Um dos seus instrumentos são as diretrizes para parcelamentos, que realmente incluem parâmetros como especificações de lotes e quadras, bem como infraestrutura necessária.

Por que a resposta está certa?

Os municípios têm a responsabilidade de gerir o uso do solo urbano para garantir um crescimento ordenado e sustentável. Isso é feito através de diretrizes que regulam o parcelamento do solo, essencial para evitar a urbanização desordenada, o que poderia levar a problemas como a falta de infraestrutura adequada e a degradação ambiental.

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Lei 6766Art. 6º Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitárioArt. 8º Os Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei.