A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relaçã...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241453
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à
disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De
acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de
governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam
julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio
do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
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