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Q3190886 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade a proteção, aprimoramento e recuperação da qualidade ambiental favorável à vida, visando garantir, no Brasil, condições para o desenvolvimento econômico-social, atendendo aos interesses da segurança nacional e à preservação da dignidade humana. Entre os seus princípios, pode-se destacar:
Alternativas

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A alternativa correta é:

A – O planejamento e monitoramento do uso sustentável dos recursos ambientais.

Explicação:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente é o “planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais”. No contexto da alternativa, “monitoramento” equivale à fiscalização, e o uso sustentável está em consonância com o objetivo de racionalizar o uso desses recursos. As demais alternativas ou se referem a instrumentos ou ações que não figuram entre os princípios fundamentais estabelecidos pela lei.

Gabarito: A

Lei Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)

Art. 2º. A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes PRINCÍPIOS:

(...)

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

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