As participações governamentais são compensações financeiras...

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Q2326737
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Q2326737 Legislação Federal
As participações governamentais são compensações financeiras devidas pelas empresas outorgadas do direito de exploração e produção de petróleo e gás natural no território brasileiro.

Quem realiza os cálculos dos valores a serem distribuídos aos estados e municípios beneficiários?
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