NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Esta...

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Q1332640

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332640 Direito Constitucional

NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios:

a não prestação de contas devidas, na forma da lei

a inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado

o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada

a ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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