Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, a supressão...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |
Q3190893
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em áreas que protegem nascentes, dunas e restingas só poderá ser autorizada em situações específicas. Assinale a alternativa correta que indica um desses casos:
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GABARITO E
Lei 12.651/2012
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
Art. 8º, § 1º - Código Florestal: A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
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