A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade p...

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Q284356

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284356 Direito Tributário

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

Ao atribuir a responsabilidade a terceiro, a lei tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuí-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subsequentes saídas de mercadorias.

Em operações interestaduais, a exigência antecipada do diferencial de alíquotas constitui espécie de substituição tributária.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis subrogam- se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.

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