A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participa...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Contador |
Q2448721
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de
pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja
vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que
observe as normas previstas na referida lei. Considerando o
disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas