No dia 19 de dezembro de 2013, a empresa particular Russel...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema central: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, especificamente relacionado ao imposto sobre a importação e ao momento da ocorrência do fato gerador.

De acordo com o Art. 116, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador de um tributo ocorre no momento em que se verifica a situação definida na legislação como necessária e suficiente para sua ocorrência. No contexto dos impostos sobre importação, a legislação considera que o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

I. A alegação de que a alíquota só poderia ser aplicada a partir do primeiro dia do exercício seguinte não se aplica a tributos como o imposto de importação. Isso ocorre porque ele não está sujeito ao princípio da anterioridade anual, devido à sua natureza extrafiscal (Art. 150, §1º da CF). Portanto, essa alternativa está incorreta.

II. A ideia de que a alíquota não pode ser exigida porque foi publicada após a compra dos veículos está equivocada. No caso de importação, o que importa é o momento do fato gerador, que é o registro da declaração de importação, não a data da compra. Assim, essa alternativa está incorreta.

III. Esta alternativa está correta. Ela reconhece que, conforme a legislação e o CTN, o fato gerador ocorre no registro da declaração de importação, momento em que a nova alíquota já estava vigente.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C.

Exemplo prático: Imagine que a empresa "Importadora XYZ" comprou mercadorias em 1º de janeiro, mas o navio chega e desembarca em 15 de abril. Se uma nova alíquota do imposto de importação entrar em vigor em 10 de abril, essa nova alíquota será aplicada, pois o fato gerador é o registro da declaração de importação, não a data da compra.

Lembre-se, sempre verifique qual é o momento definido como fato gerador na legislação do tributo em questão, especialmente em relação a impostos aduaneiros.

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Letras , a,b,d,e - ERRADAS conforme fundamento abaixo, pois o momento da ocorrência do fato gerador se perfectibiliza quando do registro na aduana e nao antes, não havendo falar em direito adquirido nem principio da anterioridade. 

Gabarito letra "c" com fundamento nos arts. 23 e art.44 do Decreto 37 de 1966, alem do art.116 incisos I e II do CTN regulam o Imposto de Importação, tendo em vista que o veículos eram para venda, no caso consumo, seguem:

Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.;

Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Apenas complementando

Com fundamento no CTN, fato gerador do II:

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

Com fundamento no regulamento aduaneiro, Decreto6.759/09:

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR 

Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). 

Art. 73.  Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): 

I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;

Questão muito cumprida, mas simples! Ocorre que o aspecto temporal do fato gerador sobre o imposto de importação é regulamentado pelo CTN, que em seu artigo 72, diz que o fato gerador do imposto de importação se dará "O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro", assim, somando com o entendimento do Imposto de Importação por ser um Imposto de caráter extrafiscal, e ser exceção ao principio da anterioridade nonagesimal e anual(exercício financeiro), o mesmo será cobrado imediatamente!
Assim com a mudança da lei no dia anterior ao despacho, alterou-se a alíquota do imposto cobrada no caso em tela! Assim, qualquer ação judicial por parte da empresa supracitada contra o fisco seria infrutífera !

"Nunca desista, mesmo que venha ventos contrários!"

TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR: MOMENTO. 1. O fato gerador do imposto de importacao ocorre quando do desembaraço aduaneiro. 2. Legislação majorando os tributos que atingem as importações garantidas por guia, mas não efetivadas pelo desembaraço aduaneiro. 3. Recurso improvido.(TRF-1 - AMS: 6133 MG 96.01.06133-9, Relator: JUÍZA ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/10/1996,  QUARTA TURMA, Data de Publicação: 24/10/1996 DJ p.81022)

Gab. C