O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pe...

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Q2465689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sendo permitida a demissão e, será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Fonte: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Lindóia do Sul − SC
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