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Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Muni...

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Q2635707

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635707 Direito Constitucional

Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?

A

A Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.

B

A Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.

C

A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

D

A Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.

E

A Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.

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