Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Le...

Crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em todas as decisões judiciais ou administrativas que afetem seus interesses, mas suas opiniões podem ser desconsideradas a critério do juiz, independentemente da situação.

O direito à liberdade dos adolescentes é limitado até os 16 anos, após os quais podem tomar decisões independentes sobre educação, saúde e moradia, sem a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis.

O direito ao respeito consiste apenas na proteção contra abuso físico, não incluindo proteção contra discriminação, preconceito ou qualquer forma de desrespeito à sua dignidade e integridade psicológica.

Crianças e adolescentes têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.