Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas dev...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493685 Contabilidade Pública

Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964.

Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:

aprove investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas;

autorize investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito;

conceda créditos para investimentos a serem incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos;

contenha programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais;

fixe créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja de receitas correntes.

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