Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Espe...

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Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894015 Direito Tributário

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:

no momento da saída das mercadorias.

no momento da exportação efetiva das mercadorias.

no momento do ingresso das mercadorias no país.

no momento da entrega das mercadorias.

em qualquer momento.

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