Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Espe...

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Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização no Estado, a falta deste regime obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS no momento da saída das mercadorias. Essa exigência decorre do fato de que o regime especial atua como uma garantia para o cumprimento de obrigações tributárias. Na sua ausência, a obrigação do recolhimento do ICMS é antecipada para o momento em que ocorre a circulação das mercadorias, o que é justamente o marco inicial da operação tributável.

Portanto, a resposta correta é: A - no momento da saída das mercadorias.