A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determin...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355824 Direito Tributário

A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos específicos.

São imunidades veiculadas na Constituição, exceto:

Incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.

Incidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.

Incidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Incidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.

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