O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja fina...

GAB: A

CF/88. Art. 5°. LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Alguns casos presentes na legislação e em jurisprudência dos STF sobre o não cabimento de mandado de segurança:

Uma das situações, de acordo com a Lei 12.016/09, do não cabimento do MS, é contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Além disso, de acordo com a mesma lei, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III – de decisão judicial transitada em julgado. 

Fonte: Estratégia Concursos

CF ART. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  "habeas-corpus"  ou  "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

hn

Resumo:

# Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

# Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

# Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

# Não cabe mandado de segurança contra Atos de Gestão comercial.

# Não cabe mandado de segurança contra Ato interna corporis.

Abraços!