A legislação brasileira garante indistintamente a todos o di...

O direito à educação, assegurado a todos sem distinção, é um pilar fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Este direito é considerado um dos direitos sociais, cujo princípio norteador é a igualdade entre os indivíduos. Importante destacar que este direito estende-se a todos os níveis de ensino e contempla, de maneira específica, o direito de crianças com necessidades educacionais especiais a receberem atendimento especializado.

É fundamental compreender que esse reconhecimento legal do direito à educação se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã". A Constituição em vigor foi um marco na consolidação de diversos direitos sociais, incluindo o direito à educação, consolidando o compromisso do Estado brasileiro com a garantia de acesso à educação para todos os cidadãos.

Dessa forma, ao abordarmos a questão legal sobre quando o direito à educação foi reconhecido no Brasil, afirmamos que a resposta correta é a Alternativa A - Na Constituição Federal de 1988. Esse documento representa o fundamento legal para a garantia desse direito essencial à construção de uma sociedade justa e igualitária.

O gabarito correto é "B"

Lei nº 9.394, de 1996. 

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

(...)

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;          

Uma dúvida pessoal ,na Constituição de 1988 não consta alunos com necessidades especiais?

CF, Art. 208, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede Regular de ensino.

LDB, Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de.

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013

???? Qual o gabarito correto?

Seria então a partir : ...?