No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a opção correta.

Question

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a opção correta. Alternativa A: Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários,
devem-se impor prazos rigorosos ao contraente. Ou Alternativa B: O reconhecimento de privilégios para a administração, como,
por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da
continuidade do serviço público. Ou Alternativa C: Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os
servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos
têm direito adquirido de manutenção de determinado regime
jurídico. Ou Alternativa D: Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa
que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à
prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter
pessoal. Ou Alternativa E: O uso compulsório dos recursos humanos pela administração
está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime
jurídico.

Luis Costa · Accepted Answer

Alternativa [B] O reconhecimento de privilégios para a administração, como,
por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da
continuidade do serviço público. Quanto a letra D, creio que se trata do princípio da isonomia na prestação do serviço público, vez que, fazendo jus à prestação do serviço, não há que se falar em diferenciações quanto aos cidadãos que receberão o serviço, smj. Caí de pato nela. Caso eu esteja incorreto, peço ajuda.

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