No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q2250398 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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Quanto a letra D, creio que se trata do princípio da isonomia na prestação do serviço público, vez que, fazendo jus à prestação do serviço, não há que se falar em diferenciações quanto aos cidadãos que receberão o serviço, smj. Caí de pato nela. Caso eu esteja incorreto, peço ajuda.

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