A área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de Área de Preservação Permanente (APP), conforme previsto no Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651 de 2012.

O enunciado descreve uma área com várias funções ambientais importantes, como a preservação dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade e a garantia do bem-estar humano. Isso nos leva diretamente ao conceito de APP, que é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a proteger recursos naturais essenciais.

Legislação Aplicável: O conceito de APP está definido no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012. Essas áreas são fundamentais para a manutenção de ecossistemas e a mitigação de riscos ambientais.

Exemplo prático: Imagine as margens de um rio em uma propriedade rural. Essa faixa de terra deve ser preservada como APP para evitar erosão, proteger a fauna e flora locais e garantir a qualidade da água.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é a correta porque descreve precisamente o conceito de Área de Preservação Permanente, conforme a legislação vigente. As funções ambientais destacadas no enunciado são exatamente aquelas atribuídas às APPs.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• B - Amazônia Legal: Essa opção refere-se a uma área geográfica que abrange diversos estados da região norte do Brasil, com políticas específicas de desenvolvimento e proteção, mas não corresponde ao conceito de APP.
• C - Reserva Legal: Embora também seja uma área protegida, a Reserva Legal tem a função de garantir o uso sustentável dos recursos naturais dentro de uma propriedade e não abrange todas as funções descritas no enunciado.
• D - Área Rural Consolidada: Refere-se a áreas que já estavam em uso antes de 22 de julho de 2008 e tem regras específicas de uso e ocupação, não se encaixando no conceito mencionado.
• E - Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar: Esta classificação diz respeito ao tamanho e tipo de posse de terra, não envolvendo diretamente as funções ambientais mencionadas.

É importante estar atento a possíveis pegadinhas no enunciado, como a confusão entre APP e Reserva Legal, que são conceitos distintos. Ao compreender bem as definições legais, você pode evitar erros comuns.

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Gabarito - "A" - Lei 12.651. Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Complementando o comentário acima, visto que esses dois conceitos ainda causam muita confusão:

Lei 12.651. Art. 3°  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

DICA

APP: Area Protegida com função de Preservar