Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos ...
Vinícius Netto e Renato Saboya. A urgência do planejamento: a revisão
dos instrumentos normativos de ocupação urbana. Internet: <www.vitruvius.com.br>.
A legislação acerca do parcelamento e uso do solo urbano foi atualizada nos anos 90 do século passado, incorporando mecanismos para dispor a respeito da regularização de loteamentos suburbanos de pequeno valor.
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Diretrizes Gerais
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto
nesta lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta lei, denominada
Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em
prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
bem como do equilíbrio ambiental.
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