Em consonância com o Código Tributário Nacional, é vedado à...

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. 

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. 

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. 

instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ainda que a majoração seja para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.