Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades con...

A - A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B -Em regra, só há imunidade quanto aos imostos.

Excepcionalmente, porém, no art. 5º da CF, está prevista a imunidade de taxas em relação:

a) ao direito de petição e certidão (inciso XXXIV);

b) ao registro de nascimento e certidão de óbito para os reconhecidamente pobres (LXXVI);

c) para as ações de habeas corpus e habeas data (LXXVII)

C - A imunidade tributária aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. (CORRETA)

D -  etc. Assim, a expressão “templos de qualquer culto” deve ser interpretada de forma abrangente, desde que seu patrimônio, renda e serviços estejam devidamente relacionados com as finalidades essenciais do templo, tendo em vista que a imunidade tem limites e não alcança atividades desvinculadas do culto (art. ,  da ).

E - A Constituição Federal de 1988 elenca todas as entidades e situações as quais são beneficiadas pelo instituto da imunidade, in verbis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...omissis)

VI - instituir impostos sobre :

(...omissis\)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de Lei. (grifo nosso)

Extrai-se da alínea “c” do referido inciso VI que a imunidade tributária aplica-se às entidades sindicais dos trabalhadores. Ratificamos: dos trabalhadores. A Constituição exclui do benefício as entidades patronais.

Apenas complementando o comentário do Diogo Seixas, na letra E a parte escrita "imunes à TRIBUTAÇÃO" dá a entender que são todos os tributos, mas a imunidade alcança somente os Impostos.

Súmula vinculante 57 STF

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.



STF. Plenário. Aprovada em 15/04/2020.