No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação,...

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Q2579844
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caçador ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Engenheiro Civil |
Q2579844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.


Considerando o Código de Posturas, são considerados explosivos:

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