São cabíveis embargos de divergência para impugnar:

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213157 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

decisão da turma do Superior Tribunal de Justiça que divergir do julgamento de outra turma do Supremo Tribunal Federal.

acórdão que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário do Supremo Tribunal Federal.

acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória, caso em que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

decisão monocrática do Ministro Relator que divergir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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