A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como...

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Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766059 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma legal classifica tais créditos em:

suplementares, especiais e extraordinários

produto de operações de crédito autorizadas por lei

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

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De acordo com o artigo 41 da Lei Federal n° 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:
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