A investidura em cargo ou emprego público e a admissão de em...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538217 Legislação Estadual

A investidura em cargo ou emprego público e a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Diante disso, aquele que for aprovado em concurso público adquire a condição de servidor público após nomeação e posse. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é um direito do servidor público:

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, não terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

Constitui critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que este não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.

É facultada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

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