Configura-se abuso de autoridade:

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Q853638

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária |

Q853638 Direito Penal

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

Deixar de comunicar, imediatamente, ao chefe imediato a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Expedir em tempo oportuno e cumprir imediatamente ordem de liberdade nos casos de execução de prisão temporária ou de medida de segurança.

Levar à prisão e nela deter quem não se propõe a pagar fiança.

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