A organização político-administrativa da República Federativ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538220 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.

Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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