Das férias, conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime
Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, assinale a
afirmativa INCORRETA.

Question

Das férias, conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime
Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, assinale a
afirmativa INCORRETA. Alternativa A: É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. Ou Alternativa B: Durante as férias, o servidor terá direito às vantagens
como se estivesse em exercício.  Ou Alternativa C: O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, de
acordo com escala organizada. Ou Alternativa D: É vedado, em qualquer hipótese, ao servidor, converter
1/3 das férias em abono pecuniário, pois se trata de um
ato inconstitucional.  Ou Alternativa E: A escala de férias deverá ser elaborada no mês de novembro do ano em curso, objetivando sua aplicação no
ano seguinte, podendo ser alterada de acordo com a premente necessidade de serviço.

Tamiles Albuquerque · Accepted Answer

Alternativa [D] É vedado, em qualquer hipótese, ao servidor, converter
1/3 das férias em abono pecuniário, pois se trata de um
ato inconstitucional.  É possível a conversão de 1/3 das férias em abono  pecuniário. Previsão legal:  art. 113 da Lei complementar 68/92 Art. 113 - É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência. Alternativa correta: letra D

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Das férias, conforme a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurí...

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