Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público est...

A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.  

Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.

Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.

A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo. 

Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.