O Governador do Estado X, ao receber vantagem econômica de ...
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Q1766076
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, ao receber
vantagem econômica de qualquer natureza direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado incide na prática
de enriquecimento ilícito por auferir vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício do
respectivo cargo sendo tal ato, de acordo com lei
aplicável à espécie, hipótese de:
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