Determinada lei estadual estabelece que a alteração de preno...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXV - registros públicos;

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.

Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

STF. Plenário. RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911).

GABARITO: A.

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Tema já foi apreciado pelo STF em mais de uma oportunidade:

Os transgêneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) diretamente no registro civil. STF. Plenário. ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018 (Info 892).

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O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. STF. Plenário. RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911).

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O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização. STJ. 4ª Turma. REsp 1.626.739-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/5/2017 (Info 608).

A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no art. 5º da CRFB, especificamente sobre a temática da personalidade.

O art. 5º da CRFB apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.

Para responder a presente questão, era necessário saber que a competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União (art. 22, XXV, da CRFB), o que torna a pretensão da lei estadual formalmente inconstitucional, por invasão da seara federal. Ademais, era imprescindível saber que o plenário do STF, no julgamento do RE 670422/RS, julgou ser dispensável qualquer outra manifestação de vontade, além da própria exarada pelo transgênero, para que seja autorizada a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil. Tornando a lei estadual, também, inconstitucional materialmente.

Passemos à análise das questões.

A) CORRETA. Conforme explicado acima, a lei estadual seria inconstitucional, sob o aspecto formal, por invadir competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, bem como sob o aspecto material, por ofensa ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana. 

B)  ERRADA. A competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União, conforme aduz o art. 22, XXV, da CRFB. 

C) ERRADA. Não há reserva jurisdicional acerca do tema, conforme decidido pelo STF.

D) ERRADA. A competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União, conforme aduz o art. 22, XXV, da CRFB.

E) ERRADA. A competência para legislar sobre registros públicos é privativa da União, conforme aduz o art. 22, XXV, da CRFB. Adicionalmente, não há reserva jurisdicional acerca do tema, conforme decidido pelo STF.

Gabarito da questão: letra A.

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Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil