O Ministério Público pretende promover a responsabilização, ...

Nos termos da lei de ACP, o MP detém legitimidade ativa para a referida ação:

Art. 5  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

I - o Ministério Público

Quanto a competência para o julgamento da ação:

A competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais de delitos praticados contra indígena somente ocorre quando o processo versa sobre questões ligadas à cultura e aos direitos sobre suas terras, ou, ainda, na hipótese de genocídio.

STJ. 3ª Seção. CC 38517-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/10/2012.

GABARITO: E.

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Crimes ambientais cometidos dentro de terras indígenas não há a menor dúvida de que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal, por tratar-se de crime cometido contra o patrimônio da União:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - PEDIDO GENÉRICO - ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.

1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia.

2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal.

3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena.

4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado.

5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano.

6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal.

7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer , considera-se imprescritível o direito à reparação.

8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental.

9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ.

10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. REsp 1.120.117/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2009

quanto a imprescritibilodade da reparação do dano ambiental, entendo que o melhor fundamento é o efeito continuo do dano. A degradação ambiental tem efeitos continuos que não se consumam no momento da queda da árvore ou do despejo do poluente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no final de junho o Acórdão referente ao julgamento do , de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconhecido como de repercussão geral, fixando a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

O caso refere-se a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra pessoas físicas, por extração ilegal de madeira em terra Indígena, com pedido de reparação de danos materiais e morais ambientais.

O entendimento majoritário dos ministros foi no sentido de que “embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis”. Assim, “a reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais”.

Apesar da decisão, alguns pontos ainda suscitam discussão, como, por exemplo, a sua aplicabilidade a pretensões reparatórias individuais e reflexas do dano ambiental. O Ministro Roberto Barroso, embora tenha acompanhado a maioria, reconhecendo “a imprescritibilidade das pretensões de reparação civil voltadas à recuperação ou restauração do meio ambiente degradado”, inseriu ressalva, consignando que “deixo de me manifestar em abstrato, sem o balizamento de um caso concreto, acerca da incidência de prescrição sobre os reflexos patrimoniais do dano ambiental”.

Cabe frisar que a imprescritibilidade definida pelo tribunal se refere exclusivamente à pretensão de reparação em âmbito civil, sendo que, a apuração de responsabilidade administrativa e criminal possuem parâmetros próprios previstos na legislação.

O fato de a extração ilegal de madeira ter ocorrido em terras indígenas atrai, por si só, a competência da Justiça Federal?