Nos termos da Constituição Federal, as leis que dispõem sob...

Usar o filtro de questões

Q927818

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927818 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as leis que dispõem sobre matéria tributária e orçamentária

são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

se submetem ao princípio da vinculação.

são de iniciativa privativa do Congresso Nacional.

terão início de tramitação no Senado Federal.

não admitem emendas legislativas.

Questões de assuntos semelhantes

Essa questão ainda não possui um assunto relacionado. Enquanto isso continue praticando...