Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadua...

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Q1903607

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903607 Legislação Estadual

Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:

É possível, ainda que se trate de ato impugnado.

É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.

Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.

Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.

É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.

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