A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.

É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.

O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.

É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.

É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

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