Suponha que um Vereador de um Município localizado na Reg...

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Q453783

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453783 Direito Constitucional

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

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