No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Le...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional |
Q1973829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Se uma pessoa tiver a guarda de uma criança, será obrigada a
prestar assistência educacional a essa criança e terá direito de
se opor aos seus pais.
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