O vereador J.S.C é conhecido por seu bordão “em defesa da m...
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324657
Direito Constitucional
O vereador J.S.C é conhecido por seu bordão
“em defesa da moralidade e dos bons costumes”.
Após uma sessão intensa de debates na Câmara
de Vereadores, J.S.C foi abordado, por um
repórter do jornal de circulação local, a respeito do
voto de sua mais fiel opositora R.V.S. J.S.C, em
manifestação ao referido repórter, afirmou que
discordava da opinião da referida vereadora e que
ela era imoral ao coadunar com a “roubalheira” e a
“ladroagem”. Segundo a interpretação majoritária do
Supremo Tribunal Federal a respeito da imunidade
parlamentar contida no art. 29, VIII, da CF/88, é
correto afirmar que as ofensas pessoais expressas
por J.S.C: