A legislação pátria admite a contratação de parceria público...

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Q274396

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274396 Direito Administrativo

A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja

superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

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