A pessoa designada pela autoridade competente, entre servid...
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Q1926074
Direito Administrativo
A pessoa designada pela autoridade competente,
entre servidores efetivos ou empregados públicos
dos quadros permanentes da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite
da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
É correto afirmar que o texto citado e constante na Lei n. 14.133/21 se refere:
É correto afirmar que o texto citado e constante na Lei n. 14.133/21 se refere: