Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a
realização de transferências voluntárias para o ente que não
institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua
competência tributária, todos(as):

Question

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da
Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a
realização de transferências voluntárias para o ente que não
institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua
competência tributária, todos(as): Alternativa A: As taxas. Ou Alternativa B: As multas.  Ou Alternativa C: Os tributos. Ou Alternativa D: Os impostos.

Van Gabs · Accepted Answer

Alternativa [D] Os impostos.  "Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos." LRF

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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na ges...

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