De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municip...

Para responder corretamente à questão proposta sobre as competências municipais na gestão do SUS segundo a Lei n° 8.080/1990, é fundamental entender o papel de cada ente federativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei organiza o funcionamento do SUS e define responsabilidades específicas para a União, estados e municípios.

Alternativa Correta: E - Executar ações de saúde do trabalhador e de vigilância epidemiológica.

Vamos analisar por que a alternativa E é a correta:

A Lei n° 8.080/1990 estabelece que os municípios têm entre suas competências a execução de ações de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador. Estes são aspectos fundamentais da saúde pública local, abrangendo atividades de prevenção, controle de doenças, e promoção da saúde entre os trabalhadores, o que reflete a necessidade de uma gestão próxima às realidades locais.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios circunvizinhos.
Esta competência, de prestar apoio técnico e financeiro, usualmente não é atribuída aos municípios individualmente, mas sim à União ou aos estados, que possuem maior capacidade de mobilizar recursos e apoio em larga escala.

B - Estabelecer normas, em caráter exclusivo, de controle e de avaliação dos serviços de saúde.
A responsabilidade de estabelecer normas exclusivas é geralmente da União, que padroniza diretrizes gerais para todo o país. Os municípios podem adaptar e implementar essas normas, mas não criá-las de forma exclusiva.

C - Corroborar com a União na fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras.
Esta é uma função que se encaixa mais nas responsabilidades da esfera federal, dado que portos, aeroportos e fronteiras são locais de entrada e saída internacionais, exigindo controle nacional.

D - Acompanhar, analisar e divulgar os indicadores de saúde.
Embora os municípios realizem parte desse trabalho, a competência de acompanhar, analisar e divulgar indicadores de saúde é uma função que envolve todas as esferas do governo, e não é exclusiva dos municípios.

Compreender as competências de cada ente no SUS ajuda a perceber como o sistema é organizado para melhorar a saúde pública de modo eficiente e colaborativo entre União, estados e municípios.

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a) Nem consta na Lei.

b) Art 17. XI - estabelecer normas, em caráter SUPLEMENTAR, para o controle e avaliação das
ações e serviços de saúde; - ESTADUAL

c) Art 17. XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras; - ESTADUAL

d) O mais próximo seria Art 17. XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e
mortalidade no âmbito da unidade federada. - ESTADUAL

e) Gabarito. Art. 18. IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;

Essa questão é aquela que o concurseiro tem que usar um pouco de lógica p/ evitar decorar tanta informação.

a) prestar apoio técnico e financeiro aos municípios circunvizinhos.  (Apoio técnico até que poderia com certa boa vontade, mas financeiro, não tem como. Financeiro quem faz é a Adm Nacional, só ela que presta esse tipo de apoio às demais).

b) estabelecer normas, em caráter exclusivo, de controle e de avaliação dos serviços de saúde. (Estabelecer normas exclusivas? Só quem tem competência para estabelecer normas é a administração NACIONAL, logo, as demais têm mera participação suplementar ou complementar).

c) corroborar com a União na fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras. (Essa pode confundir, mas, note que foi excluída a administração estadual. Como é hierarquia, uma não pode participar sem a outra. Então, se fosse a municipal, constaria além da união, a participação estadual. Logo, essa função descrita é da administração estadual, não municipal).

d) acompanhar, analisar e divulgar os indicadores de saúde. ( Essa é uma das alternativas que poderia levar ao erro muito concurseiro. Mas, quem tem competência para isso é a adm estadual.)

e) executar ações de saúde do trabalhador e de vigilância epidemiológica.  (A única alternativa que traz uma das competências da administração municipal, art, 18, IV, da lei)

Geralmente o verbo EXECUTAR é usado para atribuições municipais (dica de prova relacionada ao SUS)