No que se refere à organização dos poderes, ao controle de ...
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Q581678
Direito Constitucional
No que se refere à
organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções
essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando entendimentos dos
tribunais superiores.
Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.
Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação jurídica desvantajosa ao interessado.
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